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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 29 de Novembro de 2013 - 12:10 - Lida 521 vezes
Danos ambientais. Vazamento de óleo de navio internacional.
Ação civil pública. Desnecessidade de prova pericial.
EMENTA "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - VAZAMENTO DE ÓLEO DE NAVIO INTERNACIONAL - LEGITIMIDADE DO AGENTE MARÍTIMO - LEI Nº 9.966/00 - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - EXISTÊNCIA DE DANO - DERRAMAMENTO DE 10 LITROS DE ÓLEO - INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Processo nº ...
