Contribuição provisória sobre movimentação financeira. Madado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam.

Impossibilidade de substituição de ofício da autoridade impetrada. Resolução sem mérito. Sentença mantida.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.61.00.030577-4/SP RELATORA: Desembargadora Federal REGINA COSTA APELANTE: MARINEZ APARECIDA GOLIN e outros : ANA MARIA DALLA COSTA GOLIN : CAROLINA DALLA COSTA : ALYSSON DE JESUS CORREA : ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA FILHO : PATRICIA GUIMARAES NOVAES : JOTA LUCAS BATISTA ADVOGADO: JOÃO ANTONIO MATHEUS APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ...

Palavras-chave: contribuição