Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª R.
Postado em 01 de Abril de 2011 - 14:30 - Lida 543 vezes
Contrato de locação entre empresa pública federal e empresa privada.
Terminal pesqueiro. Rescisão do contrato. Anulação dos aditivos. Descumprimento de obrigações.
EMENTA CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E EMPRESA PRIVADA. TERMINAL PESQUEIRO. RESCISÃO DO CONTRATO. ANULAÇÃO DOS ADITIVOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. INTERESSE PÚBLICO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OBJETO DA LICITAÇÃO E CONTRATO. DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DEMONSTRADOS. NÃO SUJEIÇÃO PLENA DAS ESTATAIS AO DIREITO PRIVADO. 1. O descumprimento das obrigações contratuais relativas a obras que deveriam ser executadas pela locatária, conforme previsto no Edital de Licitações e no ...