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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR
Postado em 27 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 561 vezes
Constitucional. Administrativo. Civil. Usucapião. Terreno de marinha. Prédio construído mediante a expedição.
Pretensão à regularização da unidade habitacional dos autores. Pedido inicial julgado procedente.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.03.058814-8/SP RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: WALKIRIA GAIO VITAGLIANO e outro : LUIZ VITAGLIANO ADVOGADO: RITA DE FIGUEIREDO PEREIRA BOTTO DA FONSECA APELADO: Uniao Federal ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM Nº. ORIG.: 89.02.00075-3 2 Vr SANTOS/SP EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. PRÉDIO CONSTRUÍDO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO, PELA UNIÃO, DE ALVARÁ RELATIVO À ...
