Agravo retido. Reiteração. Inocorrência. Tributário. Simples. Lei nº 9.317/96. Art. 9º, IX. Exclusão.

Efeitos retroativos. Art. 15, II. Possibilidade. Ocorrência da situação ecludente. Precedentes.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.61.09.005078-1/SP RELATORA: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MPW LAVANDERIA CONFECCAO E SERVICOS LTDA -EPP ADVOGADO: MANOEL FERNANDO DE SOUZA FERRAZ e outro APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ...

Palavras-chave: tributário