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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 29 de Outubro de 2013 - 13:10 - Lida 549 vezes
Administrativo. Transporte interestadual de passageiros sem autorização.
Multa e despesas de transbordo.
EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. ANTT. MULTA E DESPESAS DE TRANSBORDO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANBORDO COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. LEIS Nº 9.503/97 E 10.233/2003. RESOLUÇÃO 233/2003 DA ANTT. Processo nº ...
