Tributário. IR. Complementação de aposentadoria. Art 6º, inciso VII, alínea "B", da Lei 7.713/88.

Correção monetária. Taxa SELIC. Honorários compensados.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Apelação cível 457641 2003.51.01.017366-2 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: SYLVIO MASSA DE CAMPOS E OUTROS ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA E OUTRO APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200351010173662) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 6º, INCISO VII, ALÍNEA "B", DA LEI 7.713/88. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO. MARCO ...

Palavras-chave: Imposto de renda