SFH. CDC. Aplicabilidade. Atualização do saldo devedor pela tr e aplicação da tabela price. Possibilidade. Taxa de juros.

É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CÍVEL - 362677 Processo: 1999.51.01.203358-8 UF : RJ Órgão Julgador: 7ª TURMA ESP. Data Decisão: 10/05/2006 Documento: TRF200154610 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA E OUTROS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY E OUTROS APELADO: OS MESMOS ORIGEM: QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI (9902033580) Fonte DJU PÁGINA: 172 ...

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