Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 16 de Abril de 2013 - 10:50 - Lida 796 vezes
Serviço postal. Carnê de iptu.
Entrega por agentes municipais. Monopólio.
EMENTA CONSTITUCIONAL. ECT. SERVIÇO POSTAL. CARNÊ DE IPTU. ENTREGA POR AGENTES MUNICIPAIS. MONOPÓLIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Processo nº ...