Responsabilidade civil objetiva da União. Danos morais. Atestado de idoneidade moral. Informações prestadas com erro.

Ação ajuizada objetivando indenização por danos morais, no montante de 200 salários mínimos ou outro valor arbitrado pelo Juízo pelos prejuízos sofridos devido a erros nas informações prestadas pelo INSTITUTO FÉLIX PACHECO.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI APELADO: UNIAO FEDERAL APELADO: JOSE ROBERTO ALVES DA CRUZ ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO ORIGEM: VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200151010035967) EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. DANOS MORAIS. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS COM ERRO. ART. 5°, ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil