Reforma. Descabimento. Militar temporário. Incapacidade temporária.

Reincorporação às fileiras do exército. Atendimento médico e fisioterápico. Indenização por danos morais. Compensação pecuniária. Lei 7.963/89.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WERLEY PAZ FELISBINO ADVOGADO: APARECIDO SOARES COSTA (RJ107775) REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO GONÇALO-RJ ORIGEM: 2A. VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO/RJ (200651170017497) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação e remessa necessária de sentença, proferida em sede de ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o ato de licenciamento do autor, ...

Palavras-chave: incapacidade