Portaria nº 94, de 19 de julho de 2007

Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa, com seus anexos, que aprova os procedimentos para a Erradicação e a Prevenção da Febre Aftosa, a serem observados em todo o Território Nacional, com vistas à implementação do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa (PNEFA), conforme o estabelecido pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Gabinete Secretaria de Defesa Agropecuária Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 9º e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, nos arts. 10 e 71 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de ...

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