Permissão de uso. Rescisão unilateral pelo particular. Ocupação de espaço público sem o correspondente pagamento.

Condenando a ré a pagar à autora a quantia de vinte mil reais, pelo tempo que esta ocupou hospital e ofertou serviços funerários aos familiares de pacientes falecidos sem pagar a taxa de ocupação correlata.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: JUIZ FEDERAL CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES EM SUBSTITUIÇÃO À DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ ADVOGADO: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA APELANTE: FUNERARIA JARDIM DA SAUDADE LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUZA APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 19A VARA-RJ ORIGEM: DÉCIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9800292764) R E L A T Ó R I O A Universidade Federal do Rio de ...

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