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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 11 de Março de 2014 - 10:10 - Lida 704 vezes
Folha de antecedentes criminais. Registro indevido.
Responsabilidade objetiva. Dano moral.
EMENTA ADMINISTRATIVO. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGISTRO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. Processo nº ...
