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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 26 de Abril de 2013 - 12:10 - Lida 667 vezes
Estrangeiro. Ingresso irregular no território nacional.
Comprovante de entrada no Brasil. Registro provisório. Documentação insuficiente.
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 11.961/2009. ESTRANGEIRO. INGRESSO IRREGULAR NO TERRITÓRIO NACIONAL. COMPROVANTE DE ENTRADA NO BRASIL. REGISTRO PROVISÓRIO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Processo nº ...
