Decisão liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Direito processual civil e direito tributário.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo interno da UNIÃO, inconformada com a decisão que não proveu o agravo por si interposto com o fito de revogar a liminar deferida pelo Juízo Federal nos autos de ação ordinária, na qual suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente de auto de infração. 2. A decisão liminar encontra-se fundamentada, mostrando-se razoável, não se reputando teratológica, com ...

Palavras-chave: direito do trabalho prestação de serviços