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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 14 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 764 vezes
Constitucional. Administrativo. Anvisa. Publicidade de cigarros.
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Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Proc.: 2009.51.01.004702-6 Publicado em 09.04.2010 APELACAO CIVEL 2009.51.01.004702-6 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE: FEDERACAO NACIONAL DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES ADVOGADO: MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA E OUTROS APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR: ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS ORIGEM: VIGÉSIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010047026) EMENTA CONSTITUCIONAL. ...
