Fonte: Tribunal Regional Federal 2ª Região
Postado em 27 de Setembro de 2010 - 11:15 - Lida 686 vezes
Administrativo. Apelação cível. Imóvel da União Federal. Reintegração de posse.
Interesse de agir.
Administrativo - Apelação Cível - Imóvel da União Federal - Reintegração de Posse - Interesse de Agir. 1. Apelação em face de sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a questão dos autos refere-se a detenção e não a posse e que assim, ainda que legítima a pretensão da União Federal em retomar a área ocupada, não seria através de ação de reintegração de posse, mas sim de mero ato ...