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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

Administrativo. ANVISA. Resolução n.º 335/03. Regulamenta as imagens e textos de advertência das embalagens de cigarro. Atribuição constitucional.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE: SOUZA CRUZ S/A ADVOGADO: ARNALDO BLAICHMAN (RJ015518) E OUTROS APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR: FÁBIO ESTEVES GOMES ORIGEM: VIGÉSIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010093324) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pela Parte Autora, em face da Sentença de fls. 504/506, que julgou o feito extinto, sem resolução de mérito, tendo em vista a ...

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