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Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Postado em 14 de Agosto de 2014 - 15:40 - Lida 526 vezes
Processual civil. Administrativo. Ação civil pública.
Ministério Público. Legitimidade ativa. Ordem dos advogados do Brasil.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ELEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Sendo os direitos ou interesses individuais homogêneos e os coletivos de uma determinada categoria profissional passíveis de tutela por meio de Ação Civil Pública, o Ministério Público tem legitimidade para propô-la como substituto processual". (REO 2003.36.00.013366-5/MT, Rel. Desembargador ...
