Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Inadimplência.

Em regra, segundo dispõe o artigo 5º da Lei 9.870/99, a aluna inadimplente com Universidade não possui direito à renovação da matrícula.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.38.00.006673-4/MG Processo na Origem: 200538000066734 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS APELANTE: JANINE ARAUJO QUERINO ADVOGADO: MARIA INES DALDEGAN PEDROSA E OUTRO(A) APELADO: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA ADVOGADO: LUCAS DE FIGUEIREDO MOREIRA E OUTROS(AS) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. 1. Em regra, segundo dispõe o artigo 5º da ...

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