Interdito proibitório. Pretensão de manutenção na posse de terreno da União.

Legalidade das providências de desocupação adotadas pela União.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.33.00.000073-1/BA Processo na Origem: 200833000000731 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA APELANTE: AFSJ SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: LEONEL WALLAU NORONHA APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS EMENTA INTERDITO PROIBITÓRIO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE TERRENO DA UNIÃO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 267, VI. AUSÊNCIA DE ...

Palavras-chave: interdito proibitório