Imóvel funcional. Ocupação irregular. Multa devida após trânsito em julgado da possessória.

Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento de que a multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida após trânsito em julgado de decisão proferida na ação possessória.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.34.00.010227-3/DF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA DAS GRACAS PAULA DE SALLES ADVOGADO: UBIRACY TORRES CUOCO EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA DEVIDA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA POSSESSÓRIA. ANTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA MULTA. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se no Superior ...

Palavras-chave: imóvel