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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 01 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 901 vezes
Execução fiscal. Valor inferior a R$10.000,00 em 31/12/1997. Remissão. Extinção do crédito tributário.
Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.012449-5/MA RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO APELADO: F SOUSA VASCONCELOS EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A R$10.000,00 EM 31/12/1997. REMISSÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. 1. Nos termos da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, a Fazenda Pública Federal concedeu remissão aos débitos para com ...
