Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Caráter infringente do julgado. Impossibilidade.

Constitucional, consumidor e processual civil pública. Estabelecimentos comerciais. Prestação de serviços. Cobrança de acréscimo pecuniário (gorjeta). Portaria nº 4/94 (SUNAB). Violação ao princípio da legalidade e ao código do consumidor.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 2001.01.00.037891-8/DF Processo na Origem: 9400154976 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADORA: ISABELA MARQUES SEIXAS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADOR: ANTÔNIO EZEQUIEL DE ARAÚJO NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ...

Palavras-chave: embargos