Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Remessa oficial. Lei nº 8.629/93 e LC nº 76/93. Valor da indenização.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.35.00.018338-1/GO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NEY BELLO (CONVOCADO) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR: VALDEZ ADRIANI FARIAS APELADO: SERAFIM RODRIGUES DE MORAES PROCURADOR: ESTANISLAU WALDEMAR DACZKOWSKI ADVOGADO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR E OUTROS REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - GO EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ...

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