Conselho profissional. Litisconsórcio com o Confea. Inexistência. Atribuições dos diversos ramos da engenharia.

O Conselho Federal atua apenas como órgão normativo e regulamentar, cabendo ao Conselho Regional a prática de atos concretos de organização e fiscalização do exercício profissional, nos termos do art. 34, f, da Lei 5.194/66.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.33.00.016064-0/BA RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO (CONV.) (Resolução 600-022 PRESI) APELANTE: EMILIO TADEU NAJAR E OUTRO(A) ADVOGADO: NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA - CREA/BA PROCURADOR: JOSE CARLOS ARAUJO SANTANA E OUTROS(AS) APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 11A VARA - BA ...

Palavras-chave: litisconsórcio