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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 25 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 516 vezes
Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Multa. Exercício irregular da profissão.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.38.00.016656-0/MG RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRECI/4A REGIAO ADVOGADO: PEDRO JOSE VILACA E OUTROS(AS) APELADO: PEDRO LUIZ DA ENCARNACAO ADVOGADO: ROGERIO MARGONARI DE SOUZA E OUTRO(A) EMENTA CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. MULTA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO 316/1991. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A ...
