Concurso público. Técnico administrativo do Ministério Público da União. Candidato nomeado, que não comparece à posse, por falta de notificação, prevista no edital do certame.

Incensurável, por isso, é a sentença que, concedendo a segurança, determinou sua imediata nomeação e posse.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA GABRIELA BRAGA ARAUJO ADVOGADO: GERALDO DE ASSIS ALVES REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - DF E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CANDIDATO NOMEADO, QUE NÃO COMPARECE À POSSE, POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO, PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA. ...

Palavras-chave: Concurso público