Concurso público. Analista judiciário do Superior Tribunal de Justiça. Candidato portador de audição unilateral.

Deficiência. Direito a reserva de vaga.

EMENTA  CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANDIDATO PORTADOR DE AUDIÇÃO UNILATERAL. DEFICIÊNCIA. DIREITO A RESERVA DE VAGA. DISTINÇÃO ENTRE DEFICIÊNCIA E INVALIDEZ. 1. Deficiência, para efeito de reserva de vagas em concurso público, é a situação intermediária  entre a plena capacidade e a invalidez.  2. A definição de deficiência auditiva posta no art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/1999 ? ?perda  bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou ...

Palavras-chave: direito a reserva de vaga deficiência auditiva direitos humanos