Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Postado em 09 de Novembro de 2011 - 14:59 - Lida 495 vezes
Civil. Responsabilidade civil. Loteria do certo ou errado.
Inocorrência de propaganda enganosa. Clareza nas regras do jogo.
EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOTERIA DO CERTO OU ERRADO. INOCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. CLAREZA NAS REGRAS DO JOGO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para fazer jus ao prêmio do errado, da Loteria do Certo do Errado, é preciso errar todos os resultados das colunas 01 e 02 acertar todos os resultados da coluna X. Não tendo o recorrente acertado os resultados dos jogos que terminaram empatados não faz jus ao prêmio da loteria. 2. Não há propaganda enganosa quando as regras do jogo são claras ao ...