Apelação em mandado de segurança. Previdenciário.

Pensão por morte. Rateio. Esposa e concubina. Impossibilidade. União estável não configurada.

EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR  MORTE. RATEIO. ESPOSA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO  CONFIGURADA. IMPEDIMENTO AO CASAMENTO. CONCUBINATO ADULTERINO.  SENTENÇA MANTIDA. (6) 1. É indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte, no âmbito da Lei n. 8.213/91, a qualidade de cônjuge ou companheira do ex-segurado. 2. A existência de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros (pessoa casada e não separada de fato) ...

Palavras-chave: direito civil concubina pensão por morte