Administrativo. Ensino superior. Desligamento de alunos da instituição.

Suposto envolvimento em fraude do exame vestibular.

EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DESLIGAMENTO DE ALUNOS DA  INSTITUIÇÃO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM FRAUDE DO EXAME VESTIBULAR.  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO CERCADO DE MÁCULAS.  BURLA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.  I ? Presumida a veracidade dos fatos narrados na inicial, tem-se por ilegal o ato que desliga os  impetrantes da universidade, ante a constatação de suposta participação em fraude do concurso  vestibular, sem que se tenha a eles oportunizado o devido processo legal.  II ? ...

Palavras-chave: mandado de segurança processo administrativo direito de defesa direito civil