Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-lei 1.512/76.

Prescrição. Termo Inicial. Recurso Especial Repetitivo N. 1,028.592/RS

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. Superior Tribunal de JustiçaRevista Eletrônica de Jurisprudência AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 814.224 - RS (2006/0018505-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINERAÇÃO PRATENSE LTDA ADVOGADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...

Palavras-chave: Empréstimo compulsório