TIM Celular S/A. Ação Demolitória.

Antena de telefonia celular. Pena. Multa Diária.

Cuida-se de embargos infringentes opostos pela TIM Celular S/A ao V. acórdão de fls. 460/464 integrado pelos embargos declaratórios de fls. 489/491, formado pelos eminentes Desembargadores Ferraz Felisardo (relator designado) e Reinaldo Caldas que, em ação demolitória, deu provimento ao recurso da autora para condenar a requerida a demolir a antena de telefonia celular, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, arcando ainda com o pagamento das custas, despesas ...

Palavras-chave: TIM; Ação Demolitória; Multa Diária; Pena