Revisional. Contrato Bancário

Ilegalidade da cobrança de taxas

REVISIONAL - Contrato bancário - Contrato firmado posteriormente ao final da vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.4.2008) - Ilegalidade da cobrança de taxas/tarifas serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação do bem, pois destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à atividade bancária - Não cabimento da devolução em dobro - Possibilidade da cobrança de tarifa de cadastro - Sucumbência recíproca - Recurso do autor e da instituição financeira providos, em parte. (TJSP - Apelação / ...

Palavras-chave: Contrato bancário Cobrança Taxas