Home
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 01 de Novembro de 2013 - 11:20 - Lida 510 vezes
Responsabilidade civil. Danos materiais e estéticos.
Vacina contaminada Infecção por micobactéria.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e estéticos. 1. Vacina contaminada Infecção por micobactéria - Dever de indenizar configurado Teoria do risco administrativo - Responsabilidade objetiva - Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal Inversão do ônus de prova - Excludente não demonstrada. 2. Dano moral - Ocorrência Transtorno intenso que não pode ser tido como mero aborrecimento Dano in re ipsa Quantum arbitrado com adequação, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade do ...
