Responsabilidade Civil. Dano moral. Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). Alegação de veiculação em jornal de fatos ofensivos à honra e imagem do autor. Inocorrência. Empresa jornalística que se limitou a exercer o direito-dever de informar, em atenção aos preceitos constitucionais.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) - Alegação de veiculação em jornal de fatos ofensivos à honra e imagem do autor - Inocorrência - Empresa jornalística que se limitou a exercer o direito-dever de informar, em atenção aos preceitos constitucionais - Ausência de intenção de macular a imagem pessoal - Decisão mantida - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO ...

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