Responsabilidade civil. Dano material e moral.

Morte da mãe da autora que decorreu por disparos de arma de fogo efetuados por policial militar.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. Morte da mãe da autora que decorreu por disparos de arma de fogo efetuados por policial militar. Prescrição configurada. Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CC/02. Não fosse isso, no caso, mostra-se irrelevante o uso de arma da Corporação para a prática do crime. Conduta do policial impregnada de sentimento pessoal. Inexistência de responsabilidade civil do Estado. Recurso não provido.   Apelação nº ...

Palavras-chave: Homicídio; Arma de Fogo; Polícia Militar; Indenização; Danos Morais