Resolução nº 341, de 16/04/07

Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 363, I, do Regimento Interno, considerando o disposto no parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, e na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 5 de fevereiro de 2007 sobre o Processo nº ...

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