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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 10 de Outubro de 2005 - 01:00 - Lida 610 vezes
Rescisão de compromisso de compra e venda. Inadimplência do comprador.
ACÓRDÃO Rescisão de compromisso de compra e venda. Inadimplência do comprador. Circunstância que não impede a devolução das parcelas pagas, descontadas as perdas e danos. Valor pago a titulo de arras confirmatórias que devem integrar o valor a ser devolvido. Inaplicabilidade do artigo 1097 do CC. Jurisprudência deste TJSP e do STJ sobre o tema. Recurso da ré improvido e provido o dos autores. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 307.744.4/8, da Comarca de São Paulo, ...
