Reexame Necessário. Icms. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias

Massa falida. Insurgência da executada quanto à cobrança de multa, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios

EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - ICMS - Massa falida - Insurgência da executada quanto à cobrança de multa, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios - Falência decretada após a vigência da Lei nº 11.101/05 - Multa inexigível - Súmula 565 STF - Inteligência do artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/05 - Juros moratórios devidos até a decretação da falência e, após, somente se o ativo suportar - Correção monetária devida - Inteligência do Decreto-Lei 858/69 - Manutenção da sentença ...

Palavras-chave: Falência ICMS Imposto Mercadorias