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Fonte: Primeiro Tribunal de Alçada Civil
Postado em 04 de Novembro de 2004 - 17:30 - Lida 387 vezes
Recurso - Efeito - Deve ser recebido somente no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que confirmou
Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que recebeu em ambos os efeitos o recurso de apelação interposto pelo requerido agravado.
ACÓRDÃO Recurso - Efeito - Deve ser recebido somente no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que confirmou, antecipação dos efeitos da tutela, anteriormente concedida - Aplicabilidade do inciso VII, do art. 520 do Código de Processo Civil, pois, neste caso, se trata de sentença que confirmou efeitos de tutela antecipada concedida anteriormente, e não de concessão na própria sentença - Apelação que deve ser recebida somente no efeito devolutivo - Recurso provido. ...
