Recurso. Apelação. Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito. Taxa de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EMENTA RECURSO - Apelação - Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito. Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Inexigibilidade por maltrato aos termos dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade, caráter uti universi e não uti singuli. Prescrição qüinqüenal reconhecida. Sentença de improcedência reformada. ...

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