Processo de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer

Confecção de boleto para quitação antecipada - Providência adotada pelo executado antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão.

Processo de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer - Confecção de boleto para quitação antecipada - Providência adotada pelo executado antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão - Multa cominatória incabível - Incidência, ademais da Súm. 410 do STJ - Necessidade de intimação pessoal do executado - Título executivo judicial inexistente - Descabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do processo de cumprimento de sentença - Recurso improvido.(TJSP - Apelação / ...

Palavras-chave: Súmula STJ Cumprimento de Sentença Apelação Obrigação de Fazer Empréstimo Consignado