Fonte: TJSP
Postado em 08 de Setembro de 2015 - 15:06 - Lida 380 vezes
Processo Civil. Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa. Inexistência de Ofensa ao Contraditório e à Ampla Defesa
Julgamento antecipado que se mostrou adequado frente à suficiente prova documental – Desnecessidade de perícia
PROCESSO CIVIL ? Nulidade da sentença por cerceamento de defesa ? Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa ? Julgamento antecipado que se mostrou adequado frente à suficiente prova documental ? Desnecessidade de perícia.PROCESSO CIVIL ? Ilegitimidade passiva não configurada ? Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida à Autora ? Preliminar afastada.OBRIGAÇÃO DE FAZER ? Prestação de serviço público ? Fornecimento de medicamentos a ...