Prestação de serviços. Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito.

Corte no fornecimento do serviço. Termo de confissão de dívida. Alegação de coação para o restabelecimento da energia.

Prestação de serviços - Energia Elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito - Corte no fornecimento do serviço - Termo de confissão de dívida - Alegação de coação para o restabelecimento da energia - Alegação de consumo regular - Histórico de consumo de quase 2 (dois) anos apresentado pelo consumidor não indica a existência de "degrau" - Concessionária não apresenta qualquer documento a indicar os parâmetros utilizados para apuração do débito - Sentença reformada - Pedido de ...

Palavras-chave: Energia Elétrica; Inexistência de Débito; Prestação de Serviços; Confissão de Dívida