Prestação de serviços educacionais. Ação civil pública.

Debate relativo a direitos disponíveis de suficiente abrangência ou repercussão social. Interesses homogêneos.

Prestação de serviços educacionais. Ação civil pública. Debate relativo a direitos disponíveis de suficiente abrangência ou repercussão social. Interesses homogêneos. Existência. Disponibilidade dos direitos do consumidor. Irrelevância. Legitimidade ativa "ad causam" do Ministério Público. Reconhecimento. Prestação de serviços educacionais. Ação civil pública. Alegação do autor de que o contrato de adesão de prestação de serviços possui cláusulas abusivas. Alegação da ré voltada à violação da ...

Palavras-chave: Nulidade; Existência; Recurso improvido; Prestação de serviços educacionais