Prestação de serviços. Captação de esgoto.

Tarifa calculada com base no volume de água fornecida ao imóvel.

EMENTA - Prestação de serviços. Captação de esgoto. Tarifa calculada com base no volume de água fornecida ao imóvel. Legislação federal e estadual que prevê que, para efeito de cálculo da fatura/conta, considerar-se-á volume de esgotos coletados no período o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP, ou seja, o volume de água residuária ou servida será avaliado com base no consumo de água pelo mesmo usuário. Inexistência de ...

Palavras-chave: Prestação de serviços Captação de esgoto tarifa cálculo de fatura