Prestação de serviços.

Direito ao recebimento dos documentos correspondentes.

Prestação de serviços - Ensino - Conclusão da graduação - Direito ao recebimento dos documentos correspondentes - Reconhecimento - Exegese do art. 6º da Lei nº 9.870/99 - Inadimplência do requerente - Irrelevância - Ação parcialmente procedente. Comporta incidência, na espécie, a norma prevista no artigo 6º da Lei 9.870/99 e que veda a retenção de qualquer documento por parte da instituição de ensino no caso de inadimplemento do aluno, ainda que seja o diploma.  Processo nº ...

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